Lei nº 0309-2008 Publicado em
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Reposição dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Reposição dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.