Início / Leis Lei nº 0296-2007 Lei nº 0296-2007 Publicado em 09/06/2016 Súmula: Altera a Lei Municipal n°. 085/1998 de 20.10.1998 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0296-2007 (516 kB) Lei nº 0296-2007
