Início / Leis Lei nº 0295-2007 Lei nº 0295-2007 Publicado em 09/06/2016 Súmula: Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Attachments Lei nº 0295-2007 (922 kB) Lei nº 0295-2007