Início / Leis Lei nº 0294-2007 Lei nº 0294-2007 Publicado em 09/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, imóvel urbano e dá outras providências. Attachments Lei nº 0294-2007 (687 kB) Lei nº 0294-2007