Início / Leis Lei nº 0272-2007 Lei nº 0272-2007 Publicado em 09/06/2016 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Attachments Lei nº 0272-2007 (4 MB)272-2007 - completo (5 MB) 272-2007 - completo Lei nº 0272-2007