Início / Leis Lei nº 0260-2007 Lei nº 0260-2007 Publicado em 09/06/2016 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos financeiros a APMI e dá outras providências. Attachments Lei nº 0260-2007 (656 kB) Lei nº 0260-2007
