Início / Leis Lei nº 0233-2006 Lei nº 0233-2006 Publicado em 09/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, imóvel urbano e dá outras providências. Attachments Lei nº 0233-2006 (534 kB) Lei nº 0233-2006