Início / Leis Lei nº 0221-2005 Lei nº 0221-2005 Publicado em 09/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Barracão Pré Moldado e dá outras providências. Attachments Lei nº 0221-2005 (550 kB) Lei nº 0221-2005