Início / Leis Lei nº 0204-2005 Lei nº 0204-2005 Publicado em 09/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, imóvel rural e dá outras providências. Attachments Lei nº 0204-2005 (659 kB) Lei nº 0204-2005