Lei nº 0194-2004 Publicado em
Súmula: Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas, e dá outras providências.
Súmula: Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas, e dá outras providências.