Início / Leis Lei nº 0188-2004 Lei nº 0188-2004 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos financeiros a APMI e dá outras providências. Attachments Lei nº 0188-2004 (681 kB) Lei nº 0188-2004
