Lei nº 0183-2004 Publicado em
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, Imóvel Rural por Desapropriação Amigável por compra e dá outras providências.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, Imóvel Rural por Desapropriação Amigável por compra e dá outras providências.