Início / Leis Lei nº 0169-2003 Lei nº 0169-2003 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, imóvel urbano e dá outras providências. Attachments Lei nº 0169-2003 (719 kB) Lei nº 0169-2003