Início / Leis Lei nº 0140-2001 Lei nº 0140-2001 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0140-2001 (880 kB) Lei nº 0140-2001