Início / Leis Lei nº 0137-2001 Lei nº 0137-2001 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos financeiros a APMI e dá outras providências. Attachments Lei nº 0137-2001 (595 kB) Lei nº 0137-2001