Lei nº 012-1997 Publicado em
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal Nº 003/97 – Quadro Único de Pessoal -, majora tabelas de vencimento e dá outras providências.
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal Nº 003/97 – Quadro Único de Pessoal -, majora tabelas de vencimento e dá outras providências.