Início / Leis Lei nº 0118-2000 Lei nº 0118-2000 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano e dá outras providências. Attachments Lei nº 0118-2000 (369 kB) Lei nº 0118-2000