Início / Leis Lei nº 0115-1999 Lei nº 0115-1999 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício do ano 2.000 e dá outra providências. Attachments Lei nº 0115-1999 (2 MB) Lei nº 0115-1999