Início / Leis Lei nº 0110-1999 Lei nº 0110-1999 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.000 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0110-1999 (4 MB) Lei nº 0110-1999