Início / Leis Lei nº 0109-1999 Lei nº 0109-1999 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0109-1999 (361 kB) Lei nº 0109-1999