Início / Leis Lei nº 005-1997 Lei nº 005-1997 Publicado em 13/06/2016 Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. Attachments Lei nº 005-1997 (97 kB) Lei nº 005-1997