Início / Leis Lei n° 0447-2011 Lei n° 0447-2011 Publicado em 08/06/2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Criar Quadra, Rua e Subdividir Imóveis e outras providencias. Attachments Lei n° 0447-2011 (922 kB) Lei n° 0447-2011