Início / Leis Lei n° 0434-2011 Lei n° 0434-2011 Publicado em 08/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis e imóveis de propriedade do município. Attachments Lei n° 0434-2011 (955 kB) Lei n° 0434-2011