Início / Leis Lei n° 0424-2010 Lei n° 0424-2010 Publicado em 08/06/2016 Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Attachments Lei n° 0424-2010 (11 MB) Lei n° 0424-2010