Início / Decretos Decreto nº 2139-2026 Decreto nº 2139-2026 Publicado em 28/08/2026 Revoga o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 22/2026 – Processo Administrativo nº 88/2026, e dá outras providências. Attachments Decreto nº 2139-2026 (3 MB)