Início / Decretos Decreto nº 2102-2026 Decreto nº 2102-2026 Publicado em 07/04/2026 Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências. Attachments Decreto nº 2101-2026 (6 MB)Decreto nº 2102-2026 (6 MB)