Início / Decretos Decreto nº 2079-2026 Decreto nº 2079-2026 Publicado em 10/02/2026 Revoga o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 63/2025 – Processo Administrativo nº 267/2025, e dá outras providências. Attachments Decreto nº 2079-2026 (8 MB)
