Início / Decretos Decreto nº 2060-2025 Decreto nº 2060-2025 Publicado em 22/01/2026 Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Jurídica do Município na prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Município de Manfrinópolis, suas autarquias ou fundações públicas. Attachments Decreto nº 2060-2025 (35 MB)
