Início / Decretos Decreto nº 2040-2025 Decreto nº 2040-2025 Publicado em 10/11/2025 Declaração de utilidade pública para fins de Pavimentação, Integração Territorial, Sistema Viário e Fornecimento de Infraestrutura Básica. Attachments Decreto nº 2040-2025 (8 MB)
