Início / Decretos Decreto nº 2039-2025 Decreto nº 2039-2025 Publicado em 10/11/2025 Declaração de Utilidade Pública para fins de integração territorial, sistema viário e fornecimento de infraestrutura básica. Attachments Decreto nº 2039-2025 (6 MB)Decreto nº 2039-2025 (6 MB)
