Início / Decretos Decreto nº 2023-2025 Decreto nº 2023-2025 Publicado em 12/08/2025 Regulamenta a Lei n. 430/2010 relativamente sobre a venda ambulante no Município de Manfrinópolis, e dá outras providências. Attachments Decreto nº 2023-2025 (8 MB)
