Início / Decretos Decreto nº 1954-2025 Decreto nº 1954-2025 Publicado em 27/03/2025 Altera o Decreto nº 1739/2024, de 14.02.2024, que nomeia os integrantes da Comissão Municipal da Rede de Proteção à criança e ao adolescente e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1954-2025 (8 MB)