Início / Decretos Decreto nº 1839-2024 Decreto nº 1839-2024 Publicado em 02/12/2024 Regulamenta o horário de funcionamento da Farmácia Básica Municipal – Centro de Saúde NIS I e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1839-2024 - Retificação (7 MB)Decreto nº 1839-2024 (7 MB)