Início / Decretos Decreto nº 1739-2024 Decreto nº 1739-2024 Publicado em 15/03/2024 Altera o Decreto nº 1615/2023, de 16.05.2023, que nomeia os integrantes da Comissão Municipal da Rede de Proteção à criança e ao adolescente e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1739-2024 (8 MB)
