Início / Decretos Decreto nº 1721-2024 Decreto nº 1721-2024 Publicado em 15/03/2024 Designa gestor e tesoureiro para o Fundo Municipal da Educação (FME), na forma que especifica, e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1721-2024 - Retif (7 MB)