Início / Decretos Decreto nº 1714-2024 Decreto nº 1714-2024 Publicado em 15/03/2024 Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no ãmbito do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1714-2024 (16 MB)