Início / Decretos Decreto nº 1700-2024 Decreto nº 1700-2024 Publicado em 15/03/2024 Dispõe sobre o deferimento da legitimação fundiária e da certificação de regularização fundiária – CRF do Município de Manfrinópolis, através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018; e das outras providêndias. Attachments Decreto nº 1700-2024 (9 MB)