Início / Decretos Decreto nº 1699-2024 Decreto nº 1699-2024 Publicado em 15/03/2024 Dispõe sobre o deferimento da legitimação fundiária e da certificação de regularização fundiária – CRF do Município de Manfrinópolis/PR, através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018; e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1699-2024 (44 MB)
