Início / Decretos Decreto nº 1685-2023 Decreto nº 1685-2023 Publicado em 17/11/2023 Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública Municipal. Lei Federal nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 Attachments Decreto nº 1685-2023 (23 MB)