Início / Decretos Decreto nº 1684-2023 Decreto nº 1684-2023 Publicado em 17/11/2023 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito da Administração Municipal de Manfrinópolis e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1684-2023 (11 MB)
