Início / Decretos Decreto nº 1682-2023 Decreto nº 1682-2023 Publicado em 16/11/2023 Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública municipal, no âmbito do poder Executivo do município de Manfrinópolis – Paraná, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria do Município de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1682-2023 (5 MB)
