Início / Decretos Decreto nº 1679-2023 Decreto nº 1679-2023 Publicado em 16/11/2023 Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1679-2023 (7 MB)
