Início / Decretos Decreto nº 1669-2023 Decreto nº 1669-2023 Publicado em 24/11/2023 Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, e da outras providências. Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022 Attachments Decreto nº 1669-2023 (5 MB)