Início / Decretos Decreto nº 1658-2023 Decreto nº 1658-2023 Publicado em 28/09/2023 Declara de utilidade pública para fins de abertura de vias, urbanização, alargamento de vias, integração territorial, qualificação, pavimentação, drenagem, contenção de cheias e fornecimento de infraestrutura básica. Attachments Decreto nº 1658-2023 (2 MB)
