Início / Decretos Decreto nº 1626-2023 Decreto nº 1626-2023 Publicado em 19/06/2023 Parte 1 – Regulamenta a Lei Municipal n° 0822/2023, de 26 de maio de 2023, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal. Parte 2 – PUBLICAÇÕES Attachments Decreto nº 1626-2023 - Publicações (15 MB)Decreto nº 1626-2023 (44 MB)
