Início / Decretos Decreto nº 1619-2023 Decreto nº 1619-2023 Publicado em 30/05/2023 Institui Comitê de Segurança Escolar Local para acompanhamento, monitoramento e desenvolvimento de ações nas instituições que integram a Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de garantir a segurança dos estudantes e profissionais, com base na Resolução nº 2.212/2023 – GS/SEED. Attachments Decreto nº 1619-2023 (6 MB)
