Início / Decretos Decreto nº 1613-2023 Decreto nº 1613-2023 Publicado em 10/05/2023 Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Manfrinópolis. Attachments Decreto nº 1613-2023 (9 MB)