Início / Decretos Decreto nº 1601-2023 Decreto nº 1601-2023 Publicado em 27/03/2023 Regulamenta a Lei Municipal n° 0781, de 23 de junho de 2022, que institui o programa PORTEIRA ADENTRO, para incentivar o desenvolvimento das atividades agropecuárias e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1601-2023 (19 MB)
