Início / Decretos Decreto nº 1536-2022 Decreto nº 1536-2022 Publicado em 04/08/2022 Dispõe sobre o deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária – CRF do Município de Manfrinópolis, através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1536-2022 (8 MB)Decreto nº 1536-2022 - Republicação (20 MB)