Início / Decretos Decreto nº 1499-2022 Decreto nº 1499-2022 Publicado em 11/04/2022 Revogação total do Procedimento Licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 16/2022, e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1499-2022 (835 kB)